HC 907745 - DECISAO

HC 907745 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (decisão que decretou a prisão temporária e decisão que indeferiu a substituição por prisão domiciliar), tornando impossível verificar o alegado constrangimento ilegal e analisar o pedido de revogação da prisão...

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Parties
Agravante/paciente: MARIA GLEICIANE SANTOS MOURA BASTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Writ
Outcome
Ante o exposto, não conheço do presente agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Prisão Temporária Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Súmula 691/stf

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Parties

MARIA GLEICIANE SANTOS MOURA BASTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Writ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus por falta de documentos essenciais
  3. 3 Ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e do indeferimento da substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (decisão que decretou a prisão temporária e decisão que indeferiu a substituição por prisão domiciliar), tornando impossível verificar o alegado constrangimento ilegal e analisar o pedido de revogação da prisão cautelar.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do presente agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.