RHC 189956 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado diante da perda superveniente do objeto, pois foi expedido alvará de soltura em favor do recorrente em 25/1/2024, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: ANTONIO CARLOS ALBANO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Fase De Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
- Outcome
- recurso em habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus, Alvará De Soltura
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Parties
ANTONIO CARLOS ALBANO DA SILVA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Fase De Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão temporária por perdurar por mais de quatro anos sem fato novo
- 2 requisitos para decretação da prisão temporária nos termos da Lei 7.930/1989 e do entendimento do STF (ADIs 3360 e 4109)
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado diante da perda superveniente do objeto, pois foi expedido alvará de soltura em favor do recorrente em 25/1/2024, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
recurso em habeas corpus prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ANTONIO CARLOS ALBANO DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - HC 0633063-22.2023.8.06.000. Extrai-se dos autos que o recorrente teve a prisão temporária decretada em 2019, em razão da suposta prática do delito . A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão de fls. 70-85 (e-STJ). Nesta sede, o recorrente alega, em síntese, a ilegalidade da prisão temporária, ao argumento de que o decreto cautelar perdura por mais de quatro anos sem a ocorrência de fato novo ou contemporâneo. Pondera que o STF fixou requisitos para a decretação da prisão temporária, que tem previsão na Lei 7.930/1989, consoante a decisão tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3360 e 4109. Aduz ausência dos requisitos previstos na Lei n. 7.960/89. Requer a concessão do provimento recursal, inclusive liminarmente, para que seja relaxada sua prisão. A liminar foi indeferida (e-STJ, fl. 114). Prestadas as informações (e-STJ, fls. 119-124), o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 162-166). É o relatório. Decido. É manifesta a perda superveniente do objeto deste recurso, pois, consoante informações prestadas pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caucaia/CE, verifica-se que, em 25/1/2024, foi expedido alvará de soltura em favor do recorrente. Ante o exposto, julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA