HC 907609 - DECISAO

HC 907609 - DECISAO

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de habeas corpus formulado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas...

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Parties
Paciente: ANDREIA ARAUJO FERRARI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/indeferimento De Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

ANDREIA ARAUJO FERRARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de habeas corpus formulado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais fundamentaram a prisão temporária com elementos concretos (risco de destruição de provas, gravidade do fato, contemporaneidade e possível atuação de facção), motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se a liminar do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.