HC 913945 - DECISAO

HC 913945 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi ainda examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar naquele grau, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice; adicionalmente, a decretação da prisão temporária assentou-se em elemento concreto sobre sua imprescindibilidade e risco de destruição de provas, justificando aguardar o julgamento do writ na instância de origem.

Parties
Paciente: SEDEMIR PELICIARI FAGUNDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Liminar, Risco De Destruição De Provas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Liminar Risco De Destruição De Provas

Case Brief

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Parties

SEDEMIR PELICIARI FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos legais para decretação de prisão temporária

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi ainda examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar naquele grau, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice; adicionalmente, a decretação da prisão temporária assentou-se em elemento concreto sobre sua imprescindibilidade e risco de destruição de provas, justificando aguardar o julgamento do writ na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.