HC 914012 - DECISAO

HC 914012 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância ou a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos quanto à imprescindibilidade para a investigação e risco de interferência nas provas, e a contemporaneidade dos motivos não se mostra manifestamente ilegal.

Parties
Paciente: YAGO RODRIGUES FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

YAGO RODRIGUES FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão temporária e requisitos da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância ou a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos quanto à imprescindibilidade para a investigação e risco de interferência nas provas, e a contemporaneidade dos motivos não se mostra manifestamente ilegal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.