HC 914032 - DECISAO

HC 914032 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade e verificando-se fundamentação na decisão de origem sobre...

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Parties
Paciente: JEAN FELIPE SOUSA PEREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

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Parties

JEAN FELIPE SOUSA PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos legais da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade e verificando-se fundamentação na decisão de origem sobre imprescindibilidade da prisão temporária, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.