HC 908435 - DECISAO

HC 908435 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da impetração sem a documentação necessária (inteiro teor do acórdão), tendo em vista a jurisprudência do STJ de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória; fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE SANTAREM GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +3 more

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Parties

FELIPE SANTAREM GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação necessária para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 fundamentação idônea da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da impetração sem a documentação necessária (inteiro teor do acórdão), tendo em vista a jurisprudência do STJ de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória; fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal.
  • Publique-se. Intimem-se.