HC 909304 - DECISAO

HC 909304 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; ademais, a decisão de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: OSNI VIEIRA; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Denegado Pelo Relator No Stj; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prorrogação De Prisão Temporária, Concessão De Liminar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Investigações Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prorrogação De Prisão Temporária Concessão De Liminar Súmula 691 STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSNI VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Denegado Pelo Relator No Stj; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior quando o mérito não foi apreciado na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação e imprescindibilidade da prisão temporária para a investigação

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; ademais, a decisão de origem apresentou elementos concretos que demonstram a imprescindibilidade da prisão temporária para a investigação, incluindo necessidade de conclusão de diligências e extração de dados de aparelhos.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.