HC 911176 - DECISAO

HC 911176 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi ainda examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que obsta habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique exceção ao óbice sumular; ademais, a...

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Parties
Paciente: DENILSON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Temporária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Revogação De Prisão Temporária

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Parties

DENILSON ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 legalidade da decretação da prisão temporária e requisitos da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi ainda examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que obsta habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique exceção ao óbice sumular; ademais, a decretação da prisão temporária apresentou, em análise perfunctória, elementos concretos de imprescindibilidade para investigação e gravidade do crime.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.