HC 911088 - DECISAO

HC 911088 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; em análise perfunctória, a decretação da prisão temporária ostentou fundamentação suficiente (elementos...

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Parties
Paciente: MAICON LERIANO DA ROCHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Desembargador); Parte Notificada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Superação De Súmula
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Superação De Súmula

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Parties

MAICON LERIANO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Desembargador)

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Notificada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator/tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante flagrante ilegalidade
  3. 3 regularidade da fundamentação da prisão temporária e necessidade de indicação do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; em análise perfunctória, a decretação da prisão temporária ostentou fundamentação suficiente (elementos probatórios vinculando o paciente à liderança de organização criminosa), justificando aguardar o julgamento definitivo na origem; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.