HC 912067 - DECISAO

HC 912067 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo ser inadequado conhecer do writ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem enquanto o mérito não foi julgado, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, não se vislumbrou ilegalidade manifesta...

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Parties
Paciente: JHUAN GOULART FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O Stj; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

JHUAN GOULART FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O Stj; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão temporária
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 presença dos requisitos da Lei n. 7.960/1989 para prisão temporária

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo ser inadequado conhecer do writ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem enquanto o mérito não foi julgado, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, não se vislumbrou ilegalidade manifesta na fundamentação da prisão, que foi assentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da suposta integração do paciente em organização criminosa, cuja natureza permanente reforça a contemporaneidade da custódia cautelar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.