RHC 186835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ato concreto ilegal ou ameaça iminente à liberdade de locomoção; a representação pela prisão temporária foi indeferida duas vezes pelo juízo singular e o MPF manifestou-se em igual sentido, e o agravante repetiu alegações já apreciadas, caracterizando...

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Parties
Agravante: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Suposta Autoridade Coatora: autoridade policial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Temporária, Salvo Conduto (habeas Corpus Preventivo), Abuso Do Direito De Recorrer, Ameaça À Liberdade De Locomoção, Certificação Do Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Salvo Conduto (habeas Corpus Preventivo) Abuso Do Direito De Recorrer Ameaça À Liberdade De Locomoção Certificação Do Trânsito Em Julgado

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Parties

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

autoridade policial

Suposta Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de ameaça iminente à liberdade de locomoção
  2. 2 Cabimento do habeas corpus preventivo/salvo-conduto
  3. 3 Abuso do direito de recorrer por interposição sucessiva de recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ato concreto ilegal ou ameaça iminente à liberdade de locomoção; a representação pela prisão temporária foi indeferida duas vezes pelo juízo singular e o MPF manifestou-se em igual sentido, e o agravante repetiu alegações já apreciadas, caracterizando pretensão de rediscussão e abuso do direito de recorrer; determinou-se a certificação do trânsito em julgado do acórdão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado do respectivo acórdão.