HC 915081 - DECISAO

HC 915081 - DECISAO

Por não ter sido julgado o mérito do habeas corpus na instância de origem e por não ser demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo cabível o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIANA PAULINO TEIXEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

ELIANA PAULINO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Desembargador

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante STJ contra decisão monocrática que indefere liminar em HC na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição de prisão temporária por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Por não ter sido julgado o mérito do habeas corpus na instância de origem e por não ser demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo cabível o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.