HC 912801 - DECISAO

HC 912801 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; também não se vislumbrou ilegalidade manifesta quanto à contemporaneidade da prisão...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: HIAGO SOUZA DOS REIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Inviolabilidade De Domicílio, Tortura E Maus Tratos, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Inviolabilidade De Domicílio Tortura E Maus Tratos Contemporaneidade Da Prisão

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HIAGO SOUZA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação da contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão temporária
  3. 3 alegações de invasão noturna de domicílio e de tortura/maus-tratos no cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; também não se vislumbrou ilegalidade manifesta quanto à contemporaneidade da prisão temporária, diante da natureza dos crimes imputados.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.