HC 916893 - DECISAO

HC 916893 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a questão de mérito ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda a impetração de habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi...

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Parties
Paciente: JEFERSON MENDES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Lei N. 7.960/1989, RISTJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691 STF Súmula Vinculante 14 Cadeia De Custódia Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Lei N. 7.960/1989 +1 more

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Parties

JEFERSON MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade e imprescindibilidade da prisão temporária
  3. 3 regularidade da cadeia de custódia das provas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a questão de mérito ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda a impetração de habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, da análise perfunctória constam fundamentos concretos na origem para a decretação/prorrogação da prisão temporária, justificando a não intervenção imediata do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.