HC 917099 - DECISAO

HC 917099 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF por não haver julgamento do mérito pelo tribunal de origem e por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, a prisão temporária mostrou-se fundada em elementos concretos que evidenciam sua imprescindibilidade para a...

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Parties
Paciente: BIANCA SANTOS RIBEIRO; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Organização Criminosa +2 more

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Parties

BIANCA SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão temporária
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF por não haver julgamento do mérito pelo tribunal de origem e por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, a prisão temporária mostrou-se fundada em elementos concretos que evidenciam sua imprescindibilidade para a investigação, e a substituição por prisão domiciliar é, em princípio, incompatível com a natureza da prisão temporária, agravada pela acusação de liderança em organização criminosa.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.