HC 913927 - DECISAO

HC 913927 - DECISAO

O habeas corpus não é cabível perante esta Corte contra indeferimento de liminar em writ anterior, conforme Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; ademais, a legalidade da prisão cautelar já foi reconhecida pela Sexta Turma, e a matéria exige aprofundamento pelo Tribunal de origem,...

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Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Supressão De Instância Súmula 691/stf

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Parties

THIAGO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 justificativa da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é cabível perante esta Corte contra indeferimento de liminar em writ anterior, conforme Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; ademais, a legalidade da prisão cautelar já foi reconhecida pela Sexta Turma, e a matéria exige aprofundamento pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se