HC 915919 - DECISAO

HC 915919 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi julgada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar superação do óbice sumular. Em análise perfunctória, as decisões de origem apresentam motivação apta a indicar fumus boni iuris e risco de destruição de provas (divergência de depoimentos, laudo cadavérico, relatório de inteligência, testemunha ocular criança, relatos sobre retirada de corpos), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE GALUCIO SOUZA; Paciente: LUCAS ALEXANDRE RUFINO ARARUNA; Paciente: ARNALDO CINSINHO SILVA MELVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Depoimento De Menor
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Depoimento De Menor

Case Brief

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Parties

ANDRE GALUCIO SOUZA

Paciente

LUCAS ALEXANDRE RUFINO ARARUNA

Paciente

ARNALDO CINSINHO SILVA MELVILLE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos legais da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 aplicação da prisão como última ratio e uso de medidas cautelares (arts. 312, 313, 319, 320 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi julgada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar superação do óbice sumular. Em análise perfunctória, as decisões de origem apresentam motivação apta a indicar fumus boni iuris e risco de destruição de provas (divergência de depoimentos, laudo cadavérico, relatório de inteligência, testemunha ocular criança, relatos sobre retirada de corpos), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal