HC 916326 - DECISAO

HC 916326 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no STJ por incidência da Súmula 691/STF, na medida em que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ impetrado e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da referida súmula; por isso, a liminar é indeferida.

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Parties
Paciente: RENAN FELIPE SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Acesso Aos Autos, Competência Jurisdicional, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Temporária Acesso Aos Autos Competência Jurisdicional Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14/stf

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Parties

RENAN FELIPE SOARES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por negativa de acesso à decisão que decretou prisão
  2. 2 competência para decretar prisão cautelar conforme Resolução TJ n. 43/2023
  3. 3 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar por relator à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no STJ por incidência da Súmula 691/STF, na medida em que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ impetrado e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da referida súmula; por isso, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.