HC 918224 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de AROLDO ALMEIDA SALES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 20015-32.2024.8.16.0000). Consta dos autos que o paciente teve sua prisão temporária decretada pela suposta prática do crime de homicídio triplamente qualificado em 23/8/2023, posteriormente convertida em preventiva. Informa o paciente que, na data de 26/2/2024, houve a prolação da sentença de pronúncia. No writ originário, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentos para a sua manutenção. O Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 47/50). Na presente oportunidade, a defesa reafirma ser a decisão que manteve a prisão preventiva ausente de fundamentação idônea. Sustenta que inexiste nos autos indicação de que a liberdade do paciente colocará em risco a ordem pública. Alega que inexiste risco a ordem pública ou a instrução criminal, com a liberdade da paciente, inclusive ressalta que "Sobre a conveniência da instrução criminal, afirma que as vítimas temem o acusado, sendo que EVANDRO não quis prestar novo depoimento por medo, mas houve efetivamente a prestação de novo depoimento em sede de pronúncia (e-STJ fl. 10). Aduz que "Ademais, vê-se do documento referenciado pelo Douto Magistrado que eventual medo de represália é referente a pessoas que não são o acusado, de forma que este não possui qualquer controle sobre o temor sofrido pela vítima, que teme a pessoa de Felipe e não Aroldo Almeida Sales". Da mesma forma, inexiste risco à integridade física da vítima, considerando que estás e encontra recolhida e sob custódia em um dos ergástulos públicos, havendo resguardo a sua integridade, e principalmente, impossibilidade de "exposição aos mesmos estímulos que o levaram a, supostamente, cometer o delito" (e-STJ fl. 10). Por fim, ressalta ser a paciente absolutamente primário, sem antecedentes criminais e com residência fixa. Assim, pede, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP. É o relatório. Decido. Não há como prosseguir a irresignação. Isso porque o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. No caso, a defesa deixou de apresentar a decisão de pronúncia que manteve a prisão preventiva, trazendo aos autos uma decisão anterior a sentença de pronúncia. Assim, o writ não foi corretamente instruído com as peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia. Ora, " a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inadmitir o conhecimento de habeas corpus, não instruídos os autos com peça necessária à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 168.676/BA, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, DJe 11/12/2019). No mesmo sentido, esta Corte assentou que " e m sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado" (AgRg no HC n. 549.417/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019). Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido. Intimem-se. EMENTA