RHC 188004 - DECISAO

RHC 188004 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença proferida em 29/11/2023 que condenou o Recorrente, constituindo novo título judicial que deve ser impugnado por via própria, configurando perda do objeto da impetração.

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Parties
Recorrente: EDUARDO JORGE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Legítima Defesa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Prejudicialidade Legítima Defesa Medidas Cautelares

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Parties

EDUARDO JORGE DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 prejudicialidade por sentença superveniente
  3. 3 análise da tese de legítima defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença proferida em 29/11/2023 que condenou o Recorrente, constituindo novo título judicial que deve ser impugnado por via própria, configurando perda do objeto da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.