HC 919056 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, de modo a evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: CRISTINA ALVES PEREIRA CORREIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Supressão De Instância
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Parties
CRISTINA ALVES PEREIRA CORREIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabível substituição da prisão temporária por prisão domiciliar em razão de dependência de criança
- 2 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator quando o tribunal de origem não julgou o mérito
- 3 superação da Súmula 691/STF apenas em presença de flagrante ilegalidade ou teratologia
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, de modo a evitar supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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