HC 916942 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
3. 3 verificação dos requisitos da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/acolhido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se vislumbrou ilegalidade manifesta que justificasse exceção ao verbete sumular, especialmente ante a motivação da decisão de origem que evidenciou elementos probatórios e a necessidade da prisão temporária, sendo que alegações contrárias demandam dilação probatória e não comportam resolução na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

• Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ).
• Cientifique-se o Ministério Público Federal.