HC 918916 - DECISAO

HC 918916 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no decreto de prisão temporária: o juízo a quo e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e suficiente, demonstrando preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 1º da Lei 7.960/1989, conforme interpretação das ADIs n. 3.360 e 4.109, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente/impetrante: ANDRE ALAIN BRAVO BELDI NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No STJ Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Prisão, Investigações Criminais, Adi/intepretação Conforme
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Da Prisão Investigações Criminais Adi/intepretação Conforme

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Parties

ANDRE ALAIN BRAVO BELDI NUNES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No STJ Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 1º da Lei n. 7.960/1989 para decretação de prisão temporária
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no decreto de prisão temporária: o juízo a quo e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e suficiente, demonstrando preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 1º da Lei 7.960/1989, conforme interpretação das ADIs n. 3.360 e 4.109, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.