RHC 198614 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já impetrado e decidido nesta Corte (identidade de partes, causa de pedir e pedido), e porque, subsidiariamente, a superveniência do julgamento da apelação no tribunal de origem tornou o presente recurso prejudicado.

Parties
Recorrente: LEA NDRO DE CHICO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Temporária, Nulidade Da Prisão, Abuso De Autoridade, Crime Contra a Fé Pública, Fraude Processual, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Prejudicialidade Por Superveniência De Julgamento De Apelação, Reiteração De Habeas Corpus
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Nulidade Da Prisão Abuso De Autoridade Crime Contra a Fé Pública Fraude Processual +3 more

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Parties

LEA NDRO DE CHICO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da prisão temporária por ausência de mandado e fora do estado de flagrante
  2. 2 não observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegação de abuso de autoridade, crime contra a fé pública e fraude processual por atuação policial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já impetrado e decidido nesta Corte (identidade de partes, causa de pedir e pedido), e porque, subsidiariamente, a superveniência do julgamento da apelação no tribunal de origem tornou o presente recurso prejudicado.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • Intimem-se.