HC 917440 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de VICTOR JUNIO FERREIRA DA SILVA no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 5330531-46.2024.8.09.0032). Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau decretou a prisão temporária do paciente, em razão do suposto envolvimento em empreitada criminosa tipificada no art. 121, § 2º, c/c o art. 14, II, do Código Penal. Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 55/56): HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIOLAÇÃO POR ABUSO DE AUTRIDADE. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DA LEI Nº 7.960/89 E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1) A verificação acerca da negativa de autoria exige a valoração do conjunto probatório e avaliação de fatos, o que extrapola os estreitos limites do presente procedimento constitucional, até porque a questão deverá ser verificada na fase Instrutória da ação penal, apropriada para a constatação dos contornos definitivos e tipificação escolhida, o que afasta o levantamento, por ora, da coação ilegal apontada pelo impetrante. 2) A prática de atos de abuso de autoridade deve ser verificada em procedimento próprio, o que foge aos estreitos limites do presente procedimento constitucional. 3) Impõe-se a manutenção das decisões que decretou e manteve a prisão temporária, quando satisfatoriamente demonstradas as provas da existência do crime de homicídio tentado e as fundadas razões de autoria que recaem sobre a pessoa do paciente; ser a medida extrema imprescindível para a conclusão das investigações policiais; estar justificada em fatos novos ou contemporâneos; e ser adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado, não sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas (art. 1º, incs. I e III, da Lei nº 7.960/89 e critérios estabelecidos pelo STF). 4) A prisão temporária encontra respaldo na legislação pátria, não ferindo o princípio da presunção de não culpabilidade, desde que implementadas as exigências legais, de forma cumulativa, como ocorreu na presente hipótese. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. Neste writ, a defesa aponta, primeiramente, a ilegalidade da prisão temporária, já que "foi requerida para fins de investigações, ou seja, "prisão de averiguações"" (e-STJ fl. 7). Pontua que "não há provas suficientes de ser o paciente o autor do crime, há, apenas, indícios de autoria; a confirmação dos fatos, a autoria do recorrente e os limites da sua conduta serão apurados no decorrer da instrução criminal, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim não existe, no caso em tela, elementos concretos que demonstrem ser a liberdade do Paciente um risco a Ordem Pública, e/ou Aplicação da Lei Penal, tendo a Autoridade Coatora se utilizado de alegações vazias e genéricas para decretar a segregação cautelar da liberdade do Paciente" (e-STJ fls. 12/13). Sustenta que "o Julgador ao decretar a prisão temporária o fez de forma extremamente imprecisa, baseando-se unicamente no requerimento da Autoridade Policial, para fins de investigação, na gravidade em abstrata do delito, e dado o desajustamento da conduta social do mesmo" (e-STJ fl. 20). Afirma, por fim, ser suficiente a aplicação de medidas cautelares, consoante o disposto no art. 319 do Código de Processo Penal. Dessa forma, requer a concessão da liberdade ao paciente, ainda que mediante a imposição de medidas alternativas, com a expedição do competente alvará de soltura. É o relatório. Decido. Insurge-se a defesa contra a prisão temporária imposta ao acusado. Primeiramente, no que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria, cumpre esclarecer que a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o "exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, RHC n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2014). Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. PROBLEMAS DE SAÚDE. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE E DA AUSÊNCIA DE ESTRUTURA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. .. 4. Ordem denegada. (HC n. 380.198/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. .. 2. A alegação de ausência de provas da autoria configura tese de inocência, que não encontra espaço para análise na estreita via do habeas corpus, uma vez que demanda o exame do contexto fático-probatório. Precedentes. .. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 315.877/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016.) Assim, para desconstituir tal entendimento, seria necessário extenso revolvimento do acervo fático-probatório, providência que, conforme delineado acima, esbarra nos estreitos limites cognitivos da via mandamental. Não merece, portanto, conhecimento a alegação de ausência de indícios de autoria. Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão esteja sempre concretamente fundamentado. A prisão temporária é regida pela Lei n. 7.960/1989, que prevê em seu art. 1º as hipóteses em que são cabíveis essa modalidade de prisão. No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão temporária (e-STJ fls. 52/53, grifei): Conforme narrado pelo Delegado de Polícia, existem nos autos fortes suspeitas e indícios de que foi o representado que praticou o crime de tentativa homicídio contra a vítima ALEX DE MOURA AMORIM. Assim, tratando-se de uma cautelar criminal de natureza pessoal, há que se verificar a presença de seus requisitos legais, o que abaixo pontuo. Facilmente constato indícios de materialidade diante do Boletim de Ocorrência, Relatório Médico e Termos de Declarações, todos juntados ao movimento nº 01 dos presentes autos. Presentes ainda fortes indícios de autoria, uma vez que a própria vítima indica VICTOR como sendo o autor dos disparos e, assim sendo, autor da conduta equivalente ao crime de homicídio, na sua forma tentada. Verifico portanto a necessidade de aprofundamento nas investigações e, para tanto, deverá ser deferida a presente medida, possibilitando as investigações de forma plena em busca da verdade real, me parecendo correto que com a prisão temporária, estes possam vir a tona de forma clara para a futura aplicação da lei penal. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de decretação da prisão temporária de VICTOR JUNIO FERREIRA DA SILVA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, a partir de pedido expresso e com justificativa da autoridade policial ou representante. .. Posteriormente, a prisão foi prorrogada nos termos a seguir transcritos (e-STJ fls. 53/54, grifei ): Caberá prisão temporária, nos termos do art. 1º da Lei 7.960/1989, nos casos em que o representado, tenha contra si, fundadas razões de autoria ou participação em crime e quando imprescindível para as investigações do inquérito policial. O inciso I, do artigo 1º da Lei 8.072/90, que regulamenta os crimes hediondos, classifica o homicídio qualificado, o qual se amolda no presente caso. Nesse sentido, o § 4º, do artigo 2º da referida Lei, prevê a possibilidade da prisão temporária por 30 (trinta) dias e prorrogação por igual período. A prisão temporária do representado foi decretada em razão dos elementos apresentados pela Autoridade Policial que apontam indícios de autoria ou participação de VICTOR JUNIO Na tentativa de homicídio tendo como vítima ALEX DE MOURA AMORIM, bem como por ser imprescindível para a investigação criminal do delito em tela. Assim, conforme informado pela Autoridade Policial, o presente inquérito policial está em fase final de conclusão, no entanto, ainda restam diligências a realizar para concluir a investigação policial, sendo para tanto, imperiosa a prorrogação da prisão temporária. Deste modo, observo que continuam presentes os requisitos elencados no artigo 1º, I e III, "a" da Lei 7.960/89, quais sejam, a imprescindibilidade da custódia temporária do representado, a sua necessidade e conveniência, objetivando corroborar com as investigações que estão em curso no presente inquérito policial. - Dispositivo: Diante do exposto, acolho a manifestação Ministerial e PRORROGO A PRISÃO TEMPORÁRIA de VICTOR JUNIO FERREIRA DA SILVA, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Acerca do tema, o Tribunal de origem denegou a ordem valendo-se dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 51/54): Como sabido, a prisão temporária, de natureza cautelar, é modalidade de segregação estabelecida em legislação especial, possuindo pressupostos próprios e preceitos que a regem de forma estrita, com o propósito de instrumentalizar o inquérito policial ou procedimento investigatório com elementos de informação concernentes à autoria ou participação do suspeito por grave infração penal, e ainda, fornecer cabedal probante que subsidie eventual e futura denúncia. Em conformidade com o disposto no art. 1º, caput e incisos, da Lei 7.960/89, a prisão temporária poderá ser decretada quando a segregação do investigado for: I - imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; e III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes elencados na referida lei. Outrossim, como cediço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 3360 e 4109, reconheceu a constitucionalidade da prisão temporária, dando interpretação ao art. 1º da Lei 7.960/89 em conformidade com a Constituição Federal, para admitir seu cabimento quando cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos: 1) for imprescindível para as investigações do inquérito policial; 2) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; 3) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; 4) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e 5) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas (STF, Plenário, ADI 4109/DF e ADI 3360/DF, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Redator para o Acórdão Ministro Edson Fachin, julgado em 11/2/2022, Informativo 1.043). Tecidas essas considerações, verifica-se que, no caso em apreço, razão não assiste às impetrantes quanto ao propalado constrangimento ilegal a pretexto de falta de fundamentação da decisão constritiva de liberdade, porquanto, tanto ao decretar a prisão temporária, quanto ao acolher o pedido de prorrogação da prisão, a autoridade averbada de coatora analisou com a devida observância a presença dos requisitos específicos da Lei nº 7.960/89, bem como dos novos critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Dos exames dos excertos supratranscritos, observa-se que, ao contrário do suscitado pelas impetrantes, a autoridade tida por coatora, de forma acertada, discorreu acerca da prova da existência do crime de tentativa de homicídio, bem como sobre as fundadas razões de autoria que recaem sobre a pessoa do paciente (inciso III), (cuja motivação seria a vingança em razão da morte de Ederson Joaquim, após suspeitas de que a vítima Alex seria o autor do referido óbito), ressaltando a necessidade de decretação da prisão temporária especialmente por se mostrar como medida imprescindível para a conclusão e sucesso das investigações policiais (inciso I), bem como coibir novas práticas contra a vítima pelo paciente, notadamente, porque se trata de suposta prática de homicídio na forma tentada. De mais a mais, verifica-se do teor da representação que, in casu, o paciente está sendo investigado pela prática de outros homicídios na região a mando de uma facção criminosa e que por esse motivo andava armado e, ainda, é suspeito da prática do tráfico de entorpecentes naquela localidade (mov. 01, arq. 01, fl. 06, do feito principal). Nesse ponto, pontua-se que o paciente responde por outros dois inquéritos policias, pela suposta prática de crime de mesma natureza - homicídio qualificado -, conforme certidão de antecedentes constante na mov. 29 dos autos 5161786- 06.2024.8.09.0032. Registra-se, ainda, que o crime de homicídio tentado encontra-se elencado no rol dos delitos aos quais é permitida a decretação da aludida medida de prisão temporária (art. 1º, I c/c art. 2º, ambos da Lei 8.072/90, em combinação com a Lei n.º 7.960/89). Ademais, de bom alvitre registrar que a contemporaneidade dos fatos diz respeito aos motivos ensejadores da prisão e não somente ao momento da prática supostamente criminosa em si. Nessa esteira de considerações, depreende-se que a autoridade tida por coatora expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar e manter a prisão temporária do paciente, com arrimo na existência dos requisitos exigidos na Lei nº 7.960/89, bem como à luz dos novos critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Necessário se faz afirmar que a presença de predicados pessoais favoráveis, por si só, não obsta a aplicação da prisão temporária, mormente quando o dirigente processual visualizar a presença de seus requisitos ensejadores, como na hipótese vertente, em que a constrição, repise-se, encontra-se regularmente fundamentada nos elementos necessários para o seu decreto. Por derradeiro, impende destacar que é descabida a substituição do ergástulo provisório pelas medidas cautelares alternativas, por não serem suficientes, diante das circunstâncias do caso concreto, para resguardar o regular andamento das investigações. (Grifei.) Nota-se que foram apresentados fundamentos concretos para justificar a decretação da prisão temporária do paciente, por haver indícios razoáveis de autoria quanto ao delito de homicídio, na forma tentada, pois foi ele indicado como autor dos disparos em desfavor do ofendido como forma de vingança, sendo necessária a custódia a fim de apurar os fatos, razão pela qual se mostra imprescindível a manutenção da medida constritiva. Foi destacado, ainda, que o acusado responde a outros dois inquéritos pela suposta prática de crimes da mesma natureza, na região, a mando de facção criminosa, motivo pelo qual andava armado, além da suspeita da prática do delito de tráfico de entorpecentes. Logo, foram atendidos os preceitos legais da Lei n. 7.960/1989, que disciplina a prisão temporária, instituto que visa resguardar e garantir o regular início das investigações de crimes graves que demandem atuação urgente. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. LEI N. 7.960/1989. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HOMICÍDIO DOLOSO. IMPRESCINDIBILIDADE PARA AS INVESTIGAÇÕES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 1º da Lei 7.960/1989 evidencia que o objetivo primordial da prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento administrativo voltado a esclarecer o fato criminoso, a reunir meios informativos que possam habilitar o titular da ação penal a formar sua opinio delicti e, em outra abordagem, a servir de lastro à acusação. 2. O Magistrado singular apontou concretamente a presença dos vetores contidos no art. 1º, I e III, "a", da Lei n. 7.960/1989, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o agravante cautelarmente privado de sua liberdade, ao ressaltar a imprescindibilidade da medida para as investigações do inquérito policial, visto que, após minudenciar todas as diligências realizadas pela autoridade policial ("imagens captadas por câmeras de monitoramento, oitiva das esposa e irmã da vítima, diligências de campo e análise das planilhas da operadora telefônica"), concluiu que "somente com as informações coletas não foi possível esclarecer os fatos". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 644.604/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 17/3/2021, grifei.) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMANDO. PRISÃO TEMPORÁRIA. ÉDITO CONSTRITIVO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS EXPRESSOS NA LEI N.º 7.960/1989. PACIENTE FORAGIDO. INQUÉRITO EM ANDAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O decreto de prisão temporária foi satisfatoriamente motivado pelo Juízo processante, pois consignou fatos concretos que revelam a imprescindibilidade da prisão do Paciente, a teor do disposto no art. 1.º, incisos I, II e III, alínea a, da Lei n. 7.960/1989. 2. No caso, foi decretada a prisão temporária do Paciente, no dia 28/04/2020, nos autos do inquérito policial instaurado para apurar a prática de homicídio consumado, ocorrido em 31/05/2019. Ao que se tem dos autos, a Vítima foi torturada e morta a mando do Paciente, que é traficante, porque teria furtado entorpecentes. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é possível decretar a prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e houver indícios de autoria ou participação do indiciado em crime de homicídio, mormente em se tratando de delito de exacerbada gravidade, como no caso. .. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 611.999/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020, grifei.) As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, notadamente diante da possibilidade de reiteração delitiva, haja vista que o paciente responde a outros dois inquéritos policiais por delito da mesma natureza Ao ensejo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA,. RISCO DE REITERAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. NÃO CONFIGURADO. AGRAVANTE PRONUNCIADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. .. 5. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta da conduta imputada ao acusado e da possibilidade de reiteração delitiva, dado o seu histórico criminal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 824.329/RJ, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO C ORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 3. Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 168.937/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 6/10/2022, grifei.) Ante o exposto, denego a ordem, in limine. Publique-se. Intimem-se. EMENTA