HC 921350 - DECISAO

HC 921350 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando utilizado como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, verificar que não há flagrante ilegalidade: a prisão temporária foi suficientemente fundamentada pela existência de risco ao êxito das investigações e pelo fato de os pacientes terem se...

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Parties
Vítima: Paulo Claudino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Reexame De Provas

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Parties

Paulo Claudino da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (arts. 647-A e 654, § 2º do CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão temporária baseada em risco ao êxito das investigações

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando utilizado como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, verificar que não há flagrante ilegalidade: a prisão temporária foi suficientemente fundamentada pela existência de risco ao êxito das investigações e pelo fato de os pacientes terem se evadido do distrito da culpa, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada