HC 897025 - DECISAO

HC 897025 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão temporária do paciente e estenderam-se os efeitos aos requerentes porque, constatado o encerramento parcial do inquérito e o recebimento da denúncia em relação aos investigados que integram o mesmo núcleo (Núcleo 3), tornou-se desnecessária a manutenção das prisões temporárias; a situação excepcional autorizou a mitigação da Súmula 691/STF e a extensão da ordem nos termos do art. 580 do CPP, sem prejuízo de eventual degradação futura para prisão preventiva caso preenchidos os seus requisitos pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: MACIEL SILVA JUNIOR; Requerente (corréu): THIAGO DE ANDRADE SILVA; Requerente (corréu): DYEGO PAIVA GOMES; Requerente (corréu): MAURÍCIO DE PAIVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão De Extensão
Outcome
Pedidos de extensão deferidos; revogadas as prisões temporárias de THIAGO DE ANDRADE SILVA, DYEGO PAIVA GOMES e MAURÍCIO DE PAIVA GOMES.
Legal Topics
Prisão Temporária, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 580 Do CPP, Lei N. 7.960/1989
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 580 Do CPP Lei N. 7.960/1989

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MACIEL SILVA JUNIOR

Paciente

THIAGO DE ANDRADE SILVA

Requerente (corréu)

DYEGO PAIVA GOMES

Requerente (corréu)

MAURÍCIO DE PAIVA GOMES

Requerente (corréu)

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estender ordem de habeas corpus concedida a um dos corréus aos demais na mesma situação processual (art. 580 CPP)
  2. 2 Necessidade de manutenção ou revogação da prisão temporária após conclusão parcial do inquérito e recebimento da denúncia
  3. 3 Aplicabilidade e mitigação da Súmula 691/STF em caso de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão temporária do paciente e estenderam-se os efeitos aos requerentes porque, constatado o encerramento parcial do inquérito e o recebimento da denúncia em relação aos investigados que integram o mesmo núcleo (Núcleo 3), tornou-se desnecessária a manutenção das prisões temporárias; a situação excepcional autorizou a mitigação da Súmula 691/STF e a extensão da ordem nos termos do art. 580 do CPP, sem prejuízo de eventual degradação futura para prisão preventiva caso preenchidos os seus requisitos pelo juízo de origem.

Court Disposition

Pedidos de extensão deferidos; revogadas as prisões temporárias de THIAGO DE ANDRADE SILVA, DYEGO PAIVA GOMES e MAURÍCIO DE PAIVA GOMES.

Orders

  • Revogar as prisões temporárias de THIAGO DE ANDRADE SILVA, DYEGO PAIVA GOMES e MAURÍCIO DE PAIVA GOMES.
  • Comuniquem-se.