HC 918322 - DECISAO

HC 918322 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito não foi julgado na origem; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete sumular, e, em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a prisão temporária (necessidade de instrução da investigação, prevenção de interferência na produção de provas, gravidade concreta e indícios de recebimento de valores) que justificou o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: DIEGO ALMEIDA KOS MIRANDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido em razão da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Temporária, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 282, §6º, Cpp), Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 282, §6º, Cpp) Súmula 691 STF Medidas Cautelares

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Parties

DIEGO ALMEIDA KOS MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão temporária
  3. 3 observância do art. 282, §6º, CPP quanto à não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito não foi julgado na origem; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete sumular, e, em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a prisão temporária (necessidade de instrução da investigação, prevenção de interferência na produção de provas, gravidade concreta e indícios de recebimento de valores) que justificou o indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido em razão da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.