HC 916985 - DECISAO

HC 916985 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento deste habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice; há ainda falta de informação precisa sobre a data de cumprimento do mandado de prisão, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem, e assim indefiro a liminar.

Parties
Paciente: GILBERTO DIAS DA CRUZ; Paciente: JOSÉ ROBERTO DIAS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Liberdade Provisória
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Temporária Excesso De Prazo Súmula 691 STF Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

GILBERTO DIAS DA CRUZ

Paciente

JOSÉ ROBERTO DIAS DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de indeferimento de liminar proferida no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para superação da Súmula

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento deste habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice; há ainda falta de informação precisa sobre a data de cumprimento do mandado de prisão, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem, e assim indefiro a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.