HC 918095 - DECISAO

HC 918095 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ, por não se identificar manifesta ilegalidade que autorize o Superior Tribunal a conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador, devendo a matéria ser examinada após pronunciamento do órgão colegiado estadual.

Parties
Paciente: DIEGO ALMEIDA KOS MIRANDA; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Coação Ilegal, Liminar Em Habeas Corpus, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Decisão De Relator, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Coação Ilegal Liminar Em Habeas Corpus Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Decisão De Relator Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO ALMEIDA KOS MIRANDA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão temporária e sua imprescindibilidade para as investigações
  3. 3 possibilidade de interferência de investigados na produção de provas e risco à instrução

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ, por não se identificar manifesta ilegalidade que autorize o Superior Tribunal a conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador, devendo a matéria ser examinada após pronunciamento do órgão colegiado estadual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.