HC 920091 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, além da existência de circunstâncias (investigação de possível tráfico na residência e dúvida sobre a alternativa de cuidado da criança) que justificam o indeferimento liminar, motivaram a decisão de não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar.

Parties: Paciente: PALLOMA SHEVA LINS DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ
Outcome: indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics: Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

PALLOMA SHEVA LINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
2 substituição de prisão temporária por prisão domiciliar em razão de cuidado de filho menor
3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique‑se o Ministério Público Federal.