HC 920856 - DECISAO

HC 920856 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo flagrante ilegalidade; não identificada flagrante ilegalidade e verificando-se fundamentação concreta para a prisão temporária (imprescindibilidade...

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Parties
Paciente: ODERLAN ALVES LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Requisitos Da Lei 7.960/1989
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Organização Criminosa Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Requisitos Da Lei 7.960/1989

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Parties

ODERLAN ALVES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus cujo mérito não foi apreciado na origem
  2. 2 existência dos requisitos legais para a decretação da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula impeditiva

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo flagrante ilegalidade; não identificada flagrante ilegalidade e verificando-se fundamentação concreta para a prisão temporária (imprescindibilidade para investigação e gravidade da conduta), indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.