HC 923095 - DECISAO

HC 923095 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra o indeferimento liminar proferido no tribunal de origem em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade, e constatando-se que a decisão de origem expôs fundamentos concretos (materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva, reincidência e antecedentes), o pedido de liminar foi indeferido e é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: KELVIN LAURINDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp), Súmula 691 STF, Lei N. 7.960/89
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp) Súmula 691 STF Lei N. 7.960/89

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Parties

KELVIN LAURINDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra o indeferimento liminar proferido no tribunal de origem em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade, e constatando-se que a decisão de origem expôs fundamentos concretos (materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva, reincidência e antecedentes), o pedido de liminar foi indeferido e é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.