HC 922989 - DECISAO

HC 922989 - DECISAO

Verificou-se que o decreto de prisão temporária estava concretamente fundamentado e preenchia os requisitos legais (art.1º, incisos I e III da Lei n. 7.960/1989, c/c demais normas aplicáveis), ante fortes indícios de autoria e materialidade (reconhecimento das vítimas, apreensão de espadas, imagens e laudos), contemporaneidade dos fatos e diligências pendentes cuja efetividade depende da segregação, de modo que não se configurou constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: EMILIO ARISTIDES FILHO; Paciente: EMILIO ARISTIDES NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Temporária, Latrocínio Tentado, Roubo Majorado, Fundamentação Da Prisão, Reconhecimento Pessoal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Latrocínio Tentado Roubo Majorado Fundamentação Da Prisão Reconhecimento Pessoal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMILIO ARISTIDES FILHO

Paciente

EMILIO ARISTIDES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão temporária alegada pela defesa
  2. 2 imprescindibilidade da prisão temporária para as investigações
  3. 3 observância dos requisitos da Lei n. 7.960/1989

Ratio Decidendi

Verificou-se que o decreto de prisão temporária estava concretamente fundamentado e preenchia os requisitos legais (art.1º, incisos I e III da Lei n. 7.960/1989, c/c demais normas aplicáveis), ante fortes indícios de autoria e materialidade (reconhecimento das vítimas, apreensão de espadas, imagens e laudos), contemporaneidade dos fatos e diligências pendentes cuja efetividade depende da segregação, de modo que não se configurou constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Manutenção da prisão temporária dos pacientes pelo prazo legal enquanto persistirem os fundamentos.