HC 921988 - DECISAO

HC 921988 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e a hipótese está obstada pela Súmula 691 do STF; não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias, impõe-se a manutenção do óbice e o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVI VEIGA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Audiência De Custódia, Relaxamento De Prisão, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Audiência De Custódia Relaxamento De Prisão Súmula 691/stf Excesso De Prazo

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Parties

DAVI VEIGA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 ausência de audiência de custódia em prazo razoável
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e a hipótese está obstada pela Súmula 691 do STF; não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias, impõe-se a manutenção do óbice e o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.