HC 921313 - DECISAO

HC 921313 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do habeas corpus, mas denega-se a ordem porque o decreto de prisão temporária revelou fundamentação concreta e idônea quanto ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis (depósitos testemunhais e necessidade de diligências investigatórias), estando presentes os requisitos da Lei n.º 7.960/89; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: HUGO GONÇALVES ASSUMPÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (denego a Ordem, in Limine)
Outcome
Denego a ordem, in limine
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Contemporaneidade Fundamentação Da Decisão

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Parties

HUGO GONÇALVES ASSUMPÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão temporária
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 Contemporaneidade da custódia temporária

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do habeas corpus, mas denega-se a ordem porque o decreto de prisão temporária revelou fundamentação concreta e idônea quanto ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis (depósitos testemunhais e necessidade de diligências investigatórias), estando presentes os requisitos da Lei n.º 7.960/89; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Denego a ordem, in limine

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.