HC 872201 - DECISAO

HC 872201 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, a prisão temporária do paciente foi convertida em prisão preventiva em 28/07/2023, substituindo o título prisional atacado e produzindo perda superveniente do objeto da impetração; assim, reconheceu-se a prejudicialidade do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ENOQUE DE JESUS TEIXEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Temporária, Conversão Em Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Conversão Em Prisão Preventiva Prejudicialidade Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

ENOQUE DE JESUS TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 fundamentação da segregação cautelar
  3. 3 efeito da conversão de prisão temporária em preventiva sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, a prisão temporária do paciente foi convertida em prisão preventiva em 28/07/2023, substituindo o título prisional atacado e produzindo perda superveniente do objeto da impetração; assim, reconheceu-se a prejudicialidade do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.