HC 909847 - DECISAO

HC 909847 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a alegação de cerceamento de defesa não foi apreciada pela Corte de origem (preclusão/supressão de instância), e porque o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul fundamentou adequadamente a prorrogação da prisão temporária com base no art. 1º, incisos I e III, alínea a, da...

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Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA MALLET; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Correição Parcial, Fundamentação, Cerceamento De Defesa
Penal Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Correição Parcial Fundamentação Cerceamento De Defesa

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Parties

LEONARDO DA SILVA MALLET

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por não abertura de vistas e não intimação da defesa na correição parcial
  2. 2 alegada ausência de fundamentação da prorrogação da prisão temporária
  3. 3 preclusão/supressão de instância por matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a alegação de cerceamento de defesa não foi apreciada pela Corte de origem (preclusão/supressão de instância), e porque o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul fundamentou adequadamente a prorrogação da prisão temporária com base no art. 1º, incisos I e III, alínea a, da Lei 7.960/1989, apontando a complexidade das investigações, diligências em curso (análise de material de aparelhos celulares, quebra de sigilo) e indícios de participação do paciente, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.