HC 885344 - DECISAO

HC 885344 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado no RHC n. 192.788/MG, tornando inviável o conhecimento do presente writ que repete controvérsias decididas anteriormente.

Parties
Paciente: BRUNO MARTINS ALMEIDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

BRUNO MARTINS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova sobre reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela ausência dos requisitos para prisão preventiva
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado no RHC n. 192.788/MG, tornando inviável o conhecimento do presente writ que repete controvérsias decididas anteriormente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.