HC 925562 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade; manter a decisão que indefere a conversão da prisão temporária em domiciliar em razão da incompatibilidade entre prisão temporária e prisão domiciliar e da ausência de comprovação da imprescindibilidade da paciente aos cuidados dos menores.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome: não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade
Legal Topics: Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Art. 318 Do CPP

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Art. 318 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
2 possibilidade de substituição de prisão temporária por prisão domiciliar
3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade

Orders

Não conheço do habeas corpus substitutivo
Publique-se