HC 922389 - DECISAO

HC 922389 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incidiu a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada diante dos indícios descritos na decisão de origem (veículo...

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Parties
Paciente: SERGIO DA CONCEICAO MADEIRO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Liminar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Habeas Corpus Liminar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf

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Parties

SERGIO DA CONCEICAO MADEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (desembargador)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão temporária
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incidiu a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada diante dos indícios descritos na decisão de origem (veículo vinculado, empresas, referência de investigada) que justificam a prisão temporária para o andamento das investigações; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal