HC 922527 - DECISAO

HC 922527 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c...

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Parties
Paciente: JOÃO VITOR DE OLIVEIRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Segredo De Justiça, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Segredo De Justiça Busca E Apreensão

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Parties

JOÃO VITOR DE OLIVEIRA DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.