HC 922165 - DECISAO
Incidiu a Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: VICTOR AZEVEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Habeas Corpus Preventivo, Indefere Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VICTOR AZEVEDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique afastar a Súmula 691
Ratio Decidendi
Incidiu a Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment