HC 924704 - DECISAO

HC 924704 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido por esta Corte porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso adequado para que a matéria seja apreciada pelo colegiado do tribunal a quo, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ROSANGELA LIMA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0117713-72.2023.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Contra Decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Prisão Temporária, Conversão Em Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Conversão Em Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA LIMA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0117713-72.2023.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 exaurimento de instância antes da impetração perante Corte Superior
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido por esta Corte porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso adequado para que a matéria seja apreciada pelo colegiado do tribunal a quo, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal