HC 924784 - DECISAO

HC 924784 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem; nos termos da Súmula 691 do STF e precedentes do STJ, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; admitir o...

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Parties
Paciente: MARCOS APARECIDO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

MARCOS APARECIDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde/deficiência
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem; nos termos da Súmula 691 do STF e precedentes do STJ, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; admitir o pedido nesta Corte configuraria supressão de instância; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.