HC 922076 - DECISAO

HC 922076 - DECISAO

A prisão temporária foi decretada sem fundamentação concreta, contemporânea e suficiente, baseada apenas em ilações sobre a possibilidade de continuidade da prática delitiva e de embaraço às investigações; por isso, foi concedido o habeas corpus para determinar a soltura dos pacientes, cabendo ao juízo de 1º grau a aplicação, se for o caso, de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: AIRTON GIROLDI; Paciente: MICHAEL MENGALI RIGÃO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
concedido o habeas corpus, determinada a soltura de AIRTON GIROLDI e MICHAEL MENGALI RIGÃO
Legal Topics
Prisão Temporária, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Revogação De Prisão, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Revogação De Prisão Prejudicialidade

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Parties

AIRTON GIROLDI

Paciente

MICHAEL MENGALI RIGÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 prejudicialidade do writ impetrado na origem
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão temporária foi decretada sem fundamentação concreta, contemporânea e suficiente, baseada apenas em ilações sobre a possibilidade de continuidade da prática delitiva e de embaraço às investigações; por isso, foi concedido o habeas corpus para determinar a soltura dos pacientes, cabendo ao juízo de 1º grau a aplicação, se for o caso, de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

concedido o habeas corpus, determinada a soltura de AIRTON GIROLDI e MICHAEL MENGALI RIGÃO

Orders

  • determinar a soltura de AIRTON GIROLDI e MICHAEL MENGALI RIGÃO (art. 580 - CPP)
  • ficar a cargo do juízo de 1º grau, se for o caso, a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP