HC 927835 - DECISAO

HC 927835 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado no Superior Tribunal não pode ser conhecido enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o verbete 691 da Súmula do STF; não houve demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse exceção à súmula,...

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Parties
Paciente: GABRIEL ALAN DA SILVA ESPINDOLA; Paciente: BRENDA ADRIANA DA SILVA PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Abuso De Autoridade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Abuso De Autoridade

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Parties

GABRIEL ALAN DA SILVA ESPINDOLA

Paciente

BRENDA ADRIANA DA SILVA PRATES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão temporária
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus interposto contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  3. 3 requisitos da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado no Superior Tribunal não pode ser conhecido enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o verbete 691 da Súmula do STF; não houve demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse exceção à súmula, devendo-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal