HC 927799 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice processual previsto na Súmula 691/STF; não houve demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse afastamento do verbete sumular, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.
- Parties
- Paciente: LUCAS PAIM CHAGAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
LUCAS PAIM CHAGAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em Tribunal de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF como óbice processual
- 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção ao verbete sumular
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice processual previsto na Súmula 691/STF; não houve demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse afastamento do verbete sumular, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.
Court Disposition
indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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