HC 928550 - DECISAO

HC 928550 - DECISAO

Indefere-se, liminarmente, o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem.

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Parties
Paciente: ISAC MANOEL DE SOUZA; Paciente: UELITON DE SOUZA SOARES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (decisão monocrática de desembargadora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Conversão Em Prisão Preventiva, Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Temporária Conversão Em Prisão Preventiva Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ISAC MANOEL DE SOUZA

Paciente

UELITON DE SOUZA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (decisão monocrática de desembargadora)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante tribunal superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e possibilidade de superação apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se, liminarmente, o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.